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Greve dos Auditores da Receita Federal do Brasil e a possibilidade de acesso ao Judiciário para manutenção das atividades dos contribuintes
24/11/2023Em 20/11/2023 (segunda-feira), os Auditores da Receita Federal do Brasil deflagraram greve por tempo indeterminado. Na pauta de reivindicações estão modificações legislativas relativas ao bônus de eficiência, melhoria da estrutura de trabalho, valorização da categoria, entre outras.
Ocorre que há diversas situações em que os contribuintes dependem da Receita Federal para o pleno exercício de suas atividades, como para a obtenção de certidões negativas de débitos, inscrição no CNPJ, aprovação em documentos de constituição e alterações de empresas, entre outros.
Ainda, a área Aduaneira, de extrema importância para o país, possivelmente sofrerá forte impacto negativo decorrente da greve. Na prática, ao acúmulo de procedimentos de desembaraço aduaneiro pela ausência ou redução dos Auditores Fiscais em atividade poderá resultar na paralisação de parte das importações e exportações.
O assunto não é novo no Judiciário, o qual já tem um posicionamento consolidado no sentido de que atividades públicas essenciais, como as prestadas pelos servidores da Receita Federal, não podem sofrer paralisação.
Portanto, os contribuintes afetados pela greve poderão buscar o Judiciário para evitar ou diminuir os prejuízos decorrentes da paralisação dos serviços prestados pela Receita Federal do Brasil.
A equipe tributária do Rocha e Barcellos está à disposição para solucionar quaisquer dúvidas sobre o assunto, bem como para auxiliar em outras questões fiscais.
Nilton Ferreira
24/11/2023Notícias e Publicações
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